A nova lei da Califórnia exige que as lojas de jogos digitais esclareçam a propriedade
Uma nova lei da Califórnia exige maior transparência de lojas de jogos digitais como Steam e Epic Games em relação à propriedade de jogos. Em vigor no próximo ano, a AB 2426 exige que essas plataformas indiquem claramente se uma compra concede propriedade ou apenas uma licença para usar o jogo. A lei visa combater a publicidade enganosa de produtos digitais, garantindo que os consumidores entendam que não podem possuir propriedade irrestrita mesmo depois de comprar um jogo.
A legislação especifica que uma linguagem clara e visível deve ser usada para informar os consumidores, empregando técnicas como tamanhos de fonte maiores, cores contrastantes ou separadores visuais distintos para destacar a natureza do licenciamento da transação. O não cumprimento pode resultar em penalidades civis ou acusações de contravenção por propaganda enganosa. A lei proíbe explicitamente o uso de termos como “comprar” ou “adquirir” sem esclarecimento explícito se a transação não transmitir propriedade irrestrita.
A deputada Jacqui Irwin enfatizou a importância da proteção do consumidor na mudança para um mercado exclusivamente digital. Ela destacou o equívoco comum de que a compra de bens digitais equivale à propriedade permanente, semelhante à mídia física. A lei visa corrigir esse mal-entendido, exigindo que os vendedores definam claramente as limitações de suas licenças digitais.
No entanto, as implicações da lei para serviços de assinatura como o Game Pass permanecem obscuras. A legislação não aborda modelos de assinatura ou implicações para cópias de jogos offline, deixando alguns aspectos indefinidos. Esta ambiguidade surge na sequência de controvérsias recentes em que as empresas de jogos retiraram o acesso aos jogos, levantando preocupações sobre os direitos do consumidor. Embora alguns argumentem que os consumidores deveriam se adaptar ao conceito de não “possuir” jogos no sentido tradicional, a lei prioriza a transparência e as escolhas informadas do consumidor. O foco da lei é garantir que os consumidores compreendam totalmente a natureza de suas transações antes de fazer uma compra.
